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Projeto:   PL 17   21/02/1975  (ver documento)
Processo:   408/1975
Oficio ATL:   53/1975
Promulgação:   LEI  8.211 de 06/03/1975    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Miguel Colasuonno
Ementa:   ESTABELECE CONDIÇÕES DE LOCALIZAÇAO, APROVEITAMENTO, OCUPAÇÃO E RECUOS PARA EDIFICAÇÕES DESTINADAS A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PERTENCENTES AO SISTEMA EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E AOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Assunto:   ESTABELECIMENTO DE ENSINO / EDUCACAO INFANTIL / CATEGORIA DE USO E1 / CATEGORIA DE USO E2 / CATEGORIA DE USO E3 / ZONEAMENTO / Z1 / Z8-CR1 / COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO / TAXA DE OCUPACAO MAXIMA / RECUO / ESTACIONAMENTO
Pareceres:  
4/1975   CONJUNTO    DOM 01/03/1975 p.81

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